Question

A respeito da vigência da lei no tempo, analise as questões e assinale a única correta:
a. Quando o texto da lei especifica que entrará em vigor na data de sua publicação, tão logo seja noticiada nos jornais de grande circulação, estará valendo e deverá ser cumprida por todos.
b. Nenhuma lei pode entrar em vigor imediatamente, pois é necessário um prazo mínimo de 30 dias para que a população tome conhecimento da lei.
c. Quando o texto da lei se omite e não traz nenhuma disposição acerca da sua vigência, a lei entrará em vigor 30 dias após a data de publicação no Diário Oficial.
d. Quando o texto da lei se omite e não traz nenhuma disposição acerca da sua vigência, a lei entrará em vigor 45 dias após a data de publicação no Diário Oficial.
e. Quando o texto da lei se omite e não traz nenhuma disposição acerca da sua vigência, a lei entrará em vigor 60 dias após a data de publicação no Diário Oficial.

Answer 1

Resposta:

letra D

Explicação:

quando o legislador e omisso com relação a data de vigência da lei ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação se tratantando de leis brasileiras para leis brasileiras no exterior o prazo é maior