Matéria: Direito
Autor: claricemartins0
Perguntado 7 anos atrás

A lei penal retroage?

Respostas

respondido por: kethysantos484

Resposta:

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado

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