• Matéria: Direito
  • Autor: claricemartins0
  • Perguntado 7 anos atrás
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Quais as hipóteses de conflituosas a lei nova não retroage?

Respostas

respondido por: adriele2411
1

Resposta:

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

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