Question

O Estatuto da Cidade, lei n°10.257/2001 (BRASIL, 2001), que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil, institui o Plano Diretor como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. ” (BRASIL, 1988). No próprio Estatuto da Cidade, é estabelecido que a política urbana tem como objetivo “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, visando o bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos.


Quem é responsável pela elaboração do Plano Diretor e de quanto em quanto tempo ele deve ser, obrigatoriamente, revisto?


Escolha uma:

a. O Governo Municipal, com revisão a cada 4 anos

b. O Governo Municipal, com revisão a cada 10 anos CORRETA

c. O Governo Estadual, com revisão a cada 10 anos

d. O Governo Federal, com revisão a cada 10 anos

e. O Governo Federal e Municipal, com revisão a cada 4 anos

Answer 1

O Plano diretor é instituído por lei municipal e deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos conforme reza o § 3° do artigo 40 do Estatuto da Cidade.

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

O Governo Municipal, com revisão a cada 10 anos Correto

Explicação: