QUESTÃO 9 O Brasil estabeleceu, como diretriz básica, a doutrina da proteção integral - Lei nº 8.069/1990 - para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes em todo o território nacional. O entitulado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal, sobre a importância da criança e do adolescente como um sujeito de direitos. É por meio dele que se assegura a prioridade absoluta como um cidadão e sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado, de acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu art, 227. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo. I. Os direitos fundamentais abrangem as crianças e os adolescentes como titulares. II. A criança e o adolescente praticam crime ou contravenção como qualquer pessoa da sociedade. III. Adolescentes são aqueles que possuem idade entre doze e dezesseis anos completos. IV. Crianças são aqueles que possuem entre zero a doze anos incompletos de idade. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e IV, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: I e III, apenas. Alternativa 4: II e IV, apenas. Alternativa 5: I, II e IV, apenas.
Respostas
Resposta:
I e IV, apenas.
Explicação:
Alternativa I- I e IV
Explicação: I- Certo- Salienta-se que o ECA traz expressamente que os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana abrangem como titulares as crianças e os adolescentes, também considerados sujeitos de direitos e obrigações e que passaram a ter do Estado a proteção integral. Página 103 do livro Direito e Legislação Social.
II- Errado- Também está no ECA o conceito de ato infracional, sendo considerada a conduta descrita como crime ou contravenção penal realizada por uma criança ou adolescente (BRASIL, 1990, on-line). Portanto, a criança e o adolescente tecnicamente não praticam crime ou contravenção e, sim, ato infracional. Página 103 do livro.
III- Errado. Crianças são os indivíduos de zero até doze anos incompletos, enquanto os adolescentes são os que têm entre doze e dezoito anos de idade (BRASIL, 1990, on-line). Página 102 do livro.
IV- Certo. Crianças são os indivíduos de zero até doze anos incompletos, enquanto os adolescentes são os que têm entre doze e dezoito anos de idade (BRASIL, 1990, on-line). Página 102 do livro.