• Matéria: Direito
  • Autor: erikahonoratocamargo
  • Perguntado 7 anos atrás
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Considerando-se que o congresso nacional é bicameral, câmara dos deputados e senado federal. Explique a competência da CCJ- Comissão de Constituição de Justiça Cidadania e Redação.

Respostas

respondido por: LucasHenrique3141592
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Resposta:

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem a competência de analisar os projetos de Lei para que respeitem a Constituição. Caso uma PL (Projeto de Lei) seja inconstitucional (afronta a Constituição) a CCJ sinalizará para que não passe para outras Comissões e não chegue ao plenário de votações dos parlamentares. Funciona como um 'filtro' de leis. Para o parlamento não ter que votar leis inconstitucionais, existe a CCJ para barrar tais leis. Espero ter ajudado.

Explicação:

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