Question

7)
Tramitam no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei que objetivam regulamentar a sucessão dos bens digitais, incluindo essa categoria de bens no rol daqueles já existentes no ordenamento jurídico pátrio.

Até o momento atual, não existe regramento específico para a sucessão de bens digitais. Diante disso, o entendimento de doutrinadores para essa espécie de sucessão é que deve ser tratado no Brasil como:

Alternativas:

a)
sujeito, no que couber, às regras de sucessão previstas no Código Civil, em seu Livro V.

b)
sujeito, no que couber, às regras de sucessão internacionalmente aceitas, previstas nas Câmaras de Direito Internacional Privado.

c)
sujeito, no que couber, às regras de sucessão internacionalmente aceitas, previstas nas Câmaras de Direito Internacional Público.

d)
não passível de apreciação pelo Judiciário brasileiro enquanto não houver uma norma disciplinadora que trate da matéria, de forma específica.

e)
ser objeto de herança jacente em favor do Estado.

8)
Existe um Projeto de Lei, de nº 4.099/2012, cuja autoria é do deputado Federal Jorginho Mello, que objetiva incluir, no art. 1.788, do Código Civil, a seguinte regra, por meio de um Parágrafo único: “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

A tecnologia de cloud computing (computação em nuvem) é utilizada por muitas empresas prestadoras de serviço para armazenamento em nuvem de conteúdo de redes sociais. Referido conteúdo, por força de contratos ou normas de utilização, possibilitam que os familiares tenham acesso às informações do perfil do falecido, com a opção de transformar a página em um memorial, por exemplo.

É o caso, por exemplo, do Facebook, que, atualmente, possibilita que o usuário registre o nome de uma pessoa para exercer a função de procurador da conta após a sua morte.

Nesse contexto, a atuação da pessoa indicada pelo falecido para administrar o memorial criado pelo Facebook não está autorizada, segundo as regras estabelecidas, a:

Alternativas:

a)
escrever posts e alterar fotos.

b)
estabelecer novas amizades.

c)
permitir o acesso de pessoas que não pertençam à família do falecido.

d)
acessar mensagens enviadas e nem remover conteúdo postado pelo falecido.

e)
enviar a certidão de óbito para se tornar administrador do memorial do falecido.

9)
Quando uma assinatura digital é inserida em um documento, tem-se certeza de sua autoria e da integridade, garantindo-se que não houve modificações no conteúdo de referido documento após a inclusão da assinatura digital.

Por princípio, o autor da assinatura digital não pode negar a autenticidade do seu ato praticado por meio de certificação digital.

Essa regra é conhecida como:

Alternativas:

a)
Não comutabilidade ou fungibilidade.

b)
Não substituição ou retratação.

c)
Não-repúdio ou irretratabilidade.

d)
Fungibilidade ou retratação.

e)
Contraprova ou suspeição.

10)
A indústria dos softwares também está apostando na Jurimetria e já é possível encontrar no mercado diversos softwares que prometem a compilação de milhares de dados processuais, para que o advogado possa analisar as probabilidades dos pedidos que realizará em determinada ação.

Sobre a Jurimetria, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
É um processo com baixíssimo índice de equívocos.

b)
Trata-se de um parâmetro de análise.

c)
É uma matéria que tende a não ser incluída nos currículos das faculdades, pois não contribui para uma formação mais completa do bacharel.

d)
Não é capaz, segundo especialistas, de criar oportunidade para que o estudante siga outro ramo profissional.

e)
São padrões adotados, que poderão ser aplicados apenas no plano teórico, para análise da atividade de magistrados.

Answer 1

Resposta:

8 - d)  acessar mensagens enviadas e nem remover conteúdo postado pelo falecido (ESTA É A CORRETA)

Explicação: