oi pessoal,podem me explicar de forma simples o que é: sentença judicial transitada em julgado ?
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Não se pode mais recorrer, o prazo acabou!
O Trânsito em Julgado trata-se do momento em que se esgotaram as possibilidades de entrar com recurso contra a decisão judicial. Desta forma, não se admite mais a revisão da determinação do tribunal e também a interposição de novos recursos.
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