Question

"Em seu artigo 6º, caput, a Constituição dispõe sobre a previdência social como um direito social de todo cidadão brasileiro e, além de mencionar o benefício da aposentadoria como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art, 7º, inc. XXIV), estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, (a) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; (c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (d) salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor nunca inferior ao salário mínimo".

No que diz respeito à cobrança de contribuições previdenciárias, dentro do processo do trabalho, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que traga argumentos jurídicos verdadeiros:

Escolha uma:
a.
Inexiste previsão legal obrigando a Justiça do Trabalho a cobrar crédito previdenciário, posto que sua competência se atem aos créditos de natureza trabalhista.

b.
O Juiz do trabalho poderá, de ofício, dar início aos atos executórios para garantir ao Estado o recebimento das contribuições previdenciárias, que surgiram nos autos decorrentes dos créditos trabalhistas sentenciados e liquidados no mesmo processo.

c.
Não é da competência do Juiz do trabalho a cobrança de créditos previdenciários, cabendo ao magistrado apenas determinar a expedição de ofício à instituto nacional da previdência social, para que este órgão tome as providencias necessárias para receber o seu crédito.
d.
Cabe à parte interessada, através de cumprimento de sentença, exercer o seu direito quanto ao recolhimento previdenciário devido, ingressando com ação de execução de título judicial, com fundamento na sentença trabalhista, sendo competente para o ajuizamento da ação a Justiça Federal.

e.
No processo do trabalho poderão ser cobrados créditos previdenciários não adimplidos durante o contrato de trabalho, independente se estão diretamente ligados com os créditos oriundos da sentença trabalhista.

Answer 1

Resposta:

O Juiz do trabalho poderá, de ofício, dar início aos atos executórios para garantir ao Estado o recebimento das contribuições previdenciárias, que surgiram nos autos decorrentes dos créditos trabalhistas sentenciados e liquidados no mesmo processo

Answer 2

Resposta:

O Juiz do trabalho poderá, de ofício, dar início aos atos executórios para garantir ao Estado o recebimento das contribuições previdenciárias, que surgiram nos autos decorrentes dos créditos trabalhistas sentenciados e liquidados no mesmo processo.

Explicação:

Corrigido pelo ava