Question

A recuperação judicial surgiu como uma alternativa à falência, para empresas que atravessam
momento de crise financeira. A vantagem da recuperação judicial, é que diferente da falência, ela
visa preservar a existência da empresa e de sua função social, garantindo a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A recuperação judicial está
disciplinada pela Lei n.º 11.101/2005, que traz diversas regras de observância obrigatória no
processo.
Com base nestas informações, responda:
ATIVIDADE
a) quais são os requisitos legais necessários, cumulativamente, para que o empresário devedor
possa requerer a recuperação judicial?
b) na narrativa contida na SGA, observamos que a empresa em análise optou por requerer a
recuperação judicial, na tentativa de superar sua crise financeira. Dentre os diversos meios e
medidas previstos pela legislação, quais poderiam ser adotados, neste caso, para alcançar o
resultado desejado?

Answer 1

a) Os requisitos necessários para requerer o benefício da recuperação judicial por parte do empresário será que:

• o devedor que tenha exercido regularmente as suas atividades há mais de 02 anos,
• não ser falido;

Não ter:

• há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
• tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte;
• sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101.

b)  A preservação da integridade da empresa em situação de calamidade financeira,  manter a sua função social baseada nos empregos dos funcionários.

A recuperação judicial pode ser compreendida como o processo jurídico no qual uma empresa que não tem mais liquidez e declara falência.

Answer 2

Resposta:

Eu tenho o trabalho completo. (55 999436575)

Explicação: