Question

A lei é retroativa:

A: Sempre, em qualquer caso

B: Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade

C: Quando é mais benigna

D: Jamais, nunca

E: Quando é nova

Justifique:

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no parágrafo único do artigo 2º, nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.