Question

1) No mês de fevereiro de 2019 um tornado de grandes proporções devastou o Estado do Paraná, gerando prejuízos incalculáveis tanto para o patrimônio público como privado da população daquele Estado. A União, diante de tamanha calamidade pública e urgência que a situação exige, instituiu, por Medida Provisória, Empréstimo Compulsório de abrangência nacional (exigível de todos brasileiros), objetivando suprir as despesas extraordinárias decorrentes do incidente. Diante desta cobrança, Carlos Roberto, residente do Estado de Sergipe, busca seu assessoramento jurídico a fim de verificar se tal cobrança é legítima, seja em razão do tornado não ter atingido seu Estado, seja em razão do veículo normativo que o instituiu.

Answer 1

Resposta:

nao sei

Explicação: