Matéria: Direito
Autor: silvaadrielly448
Perguntado 7 anos atrás

Os ministros que argumentam mais com base nas leis naturais,quais as linhas interpretativas prevalecem?por que?

Respostas

respondido por: marcelouniversoambie

Resposta:A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição

Explicação:

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