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Resposta:
Explicação:
Além disso, por meio do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (da Lei 8.090/90), o direito do consumidor ainda garante a ação de órgãos públicos na defesa da pessoa prejudicada, como a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon.
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1
Resposta:O Código de Defesa e Proteção do Consumidor
Explicação:
Definem uma série de obrigações que visam proteger a saúde, evitar enganos, orientar e informar o consumidor a respeito do bem ou produto que está adquirindo
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