Question

3. A lei de injúria racial, de 1997, em relação à Lei Caó, de 1989, representa um avanço no aperfei- çoamento do tratamento da discriminação racial no Brasil.

a) Em que consistiu esse avanço?

b) Essa lei de 1997 também desencadeou uma reclassificação juridica considerada, pelo guia, não muito benéfica à causa do combate à discriminação racial. Explique por què.

Answer 1

Resposta:

3:

A)Legislação anti-racista avança desde a Constituição de 1988

B) O fundamento foi o de que “a questão da imprescritibilidade do delito de injúria racial foi reconhecida [pelo tribunal] ao entendimento de que esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, veio a somar-se àqueles outros, definidos na Lei 7.716/89, cujo rol não é taxativo”, forte na lição de Celso Lafer, para quem “a base do crime da prática do racismo são os preconceitos e sua propagação, que discriminam grupos e pessoas (...) Promove a desigualdade, a intolerância em relação ao 'outro', e pode levar à segregação"