Quais são os documentos que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil? Quando foram elaboradas e por quem?
Respostas
Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Explicação:
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, já a Constituição Federal de 1988 que tem um capítulo específico para Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, diz expressamente que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Os Direitos da Criança considerada a Carta Magna para as crianças de todo o mundo. Em 1990 este documento foi oficializado como Lei Internacional e passou a ser obrigatório o seu respeito por todos os 193 países membros da Organização das Nações Unidas.