Question

o que é uma portaria (documento)

Answer 1

É um documento de ato jurídico, vindo da Presidência que tem ordens, orientações, a cerca de aplicação de leis  ou regulamentos, recomendação de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como medidas de ordem  disciplinar, nomeações,demissões, licença por luto, tratamento de saúde, ou qualquer outra determinação da sua competência.
tipicamente administrativa.
A portaria é um ato administrativo normativo que visa a correta aplicação da lei no Senado, com a mesma normativa da regra legislativa, embora seja  manifestação tipicamente administrativa.