Respostas
Resposta:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional.
Explicação:
Destacam-se dentre as competências da Corte Superior Eleitoral as ações que propiciam ao Tribunal exercer o papel de guardião da democracia, previstas especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Eleitoral de 1965, na Lei das Eleições e na Lei de Inelegibilidade.
Dentre as ações mais usadas na atuação jurisdicional da Justiça Eleitoral destacam-se a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), o recurso contra expedição de diploma (RCED), a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com as respectivas representações e reclamações e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
Cabe também ao Tribunal apreciar a prestação de contas eleitorais e partidárias e julgar os recursos advindos dos Tribunais Regionais Eleitorais, como previsto no art. 276, I, do Código Eleitoral, e o recurso ordinário (RO), disposto no art. 276, II, do mesmo diploma.