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A Constituição aprovada em 1988 trouxe uma série de mudanças.
Entre elas, estavam a definição de uma jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais, a criação do seguro-desemprego e do FGTS, a ampliação da licença-maternidade para quatro meses, a garantia do direito de greve, além do estabelecimento de vários direitos coletivos e individuais, como, por exemplo, o habeas data - direito de qualquer de cidadão requerer, gratuitamente, informações que lhe digam respeito, constantes nos registros ou bancos de dados oficiais.
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