Question

" Os institutos da prescrição e decadência previdenciárias podem ocorrer tanto com relação às contribuições previdenciárias, quanto aos benefícios previdenciários.

A lei n. 8.212/91 previa, em seus artigos 45 e 46, previa um prazo prescricional total de 20 anos para o erário apurar e cobrar seus créditos. Todavia, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê, em seus artigos 173 e 174, que o prazo da prescrição e decadência tributária é de 5 anos.

De outro lado, a Constituição Federal determina, no artigo 146, que o estabelecimento de normas gerais de direito tributário é reservado à lei complementar.



Diante de muitas disputas judiciais questionando o prazo excessivo concedido à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão com a Súmula Vinculante n. 8:



“SÚMULA VINCULANTE N. 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n. 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”



Sabendo disso, analise e associe as colunas "A" e "B":

Coluna "A"

1- Súmula Vinculante nº 8.

2- Prescrição e decadência.

3- Art. 146 da CF/88.



Coluna "B"

A - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n. 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

B - Podem ocorrer tanto com relação às contribuições previdenciárias, quanto aos benefícios previdenciários.

C - Estabelece de normas gerais de direito tributário é reservado à lei complementar.



Agora, assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas:
Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

Explicação:

1-A; 2-B; 3-C - CORRIGIDO AVA.

Answer 2

Resposta:

1-A; 2-B; 3-C. Correto pelo ava