Question

Juntada de Parecer ou Cota Ministerial
O MP MANIFESTA-SE PELO INDEFERIMENTO.
oque quer dizer isso num processo

Answer 1

Documento sobre diligencias requisitadas diretamente pelo MPM, pós recebento de denuncia pelo juízo "a quo"  iniciada a ação penal, tem-se como praxe que o "Parquet" já na condição de parte, registre seus interesses por intermédio do Magistrado atuante no feito, vez ser quem deve  conduzir o processo "ex vi" do art. 36 do CPPM. Procedimento contrário, no mister acusatório, compromete a garantia de paridade à defesa  da parte adversa e , por consequência , o próprio princípio do devido  processo legal.  Indeferida a correição parcial requerida pelo MPM . decisão por unanimidade