Question

Assinale V ou F em relação ao seguinte enunciado: "O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com natureza jurídica de lei complementar, só podendo ser alterado por outra lei dessa natureza."

Answer 1

Sobre os aspectos do código tributário nacional a afirmativa é correta.

Isso porque a constituição de 1988 abarcou todas as legislações que vieram anterior a ela tendo em vista o aspecto da recepção de normas.

O códio tributário nacional e outros, como o código penal, foram recepcionados como lei complementar que podem ser alterados por outra lei ou posteriormente revogados se assim for o caso.

Importante observar o que está divergente com a constituição para não gerar problemas jurídicos.

espero ter ajudado!