Question

Sobre a competência para crime de emissão de cheque, leia o caso concreto a seguir:



Patrícia é titular da conta corrente nº 1234-0 agencia nª5678-9 do banco do Santander Van Gogh da cidade de Curitiba-PR. Em 06 de março de 2018 ao analisar o extrato da referida conta, verificou que haviam sido debitados 07 cheques de alto valores, que nunca foram por ela emitidos, o que se comprova ante a comparação de assinatura que consta nos cheques e a assinatura real de Patrícia. Nesse passo percebendo que está sendo vítima de fraude/falsificação de cheque/estelionato, entrou em contato com gerente de sua agência em Curitiba, este por sua vez forneceu a microfilmagem dos Cheques, sendo possível afirmar que todos foram emitidos e devolvidos na Praça de São Paulo-SP. Denota-se que Patrícia é Vítima de Estelionato pela emissão de cheque, não obstante à autoria desconhecida, existe Súmula do STJ que regulamenta a competência para apurar infrações desta natureza. Você é contratado pela vítima para atuar no caso e deve propor a medida cabível, observando as regras de competência.



Ante o contexto, analise as afirmações a seguir:



I - No caso em tela, a representação criminal deve ser proposta na comarca de São Paulo-SP, aplicando-se à regra de competência em razão do local da consumação do delito.
II - A queixa crime deve ser proposta na comarca de Curitiba-PR que é o local de residência da vítima, portanto deve-se aplicar a competência por distribuição.
III - Há precedente do STJ, no sentido de que compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.
IV - É relativa a competência em razão da pessoa e da matéria, mas não a competência funcional, pois esta é absoluta.
Está correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

I e III estão corretas.

Answer 2

Resposta:

I e III estão corretas.

Explicação:

Pelo AVA