Question

A Lei de Drogas (BRASIL, 2006) prevê um rito especial para o processamento dos crimes nela previstos. É muito semelhante ao procedimento comum, no entanto, não há previsão da absolvição sumária e o interrogatório ainda é previsto como o primeiro ato a instrução (LOPES JR., 2014). Inicialmente, ressalta-se que o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei de Drogas (BRASIL, 2006), é considerado de menor potencial ofensivo, razão pela qual o procedimento a ser aplicado será o sumaríssimo e a competência para o processo e julgamento será do Juizado Especial Criminal. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal/ Aury Lopes Jr.- 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – A Lei de Drogas também prevê a possibilidade de o agente colaborar voluntariamente com a investigação ou com o processo. PORQUE II – O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/3 a 2/3. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA