Question

“A imutabilidade da sentença arbitral tem por escopo conferir estabilidade e efetividade ao resultado final da arbitragem, enquanto atividade privada, de origem convencional, desenvolvida de forma legítima, segundo um devido processo legal – conduzido e julgado por um terceiro (imparcial) ao conflito. Nesse sentido, confere segurança jurídica – e, por isso, tanto quanto a coisa julgada (material) dos processos judiciais, apresenta inquestionável importância para o Estado de Direito.

Todavia, a imutabilidade da sentença arbitral – resultante que é de uma atividade privada – em nada contribui para garantir a convivência harmônica entre os “Poderes” do Estado. Quando muito, pode-se dizer que ela assegura a convivência harmônica entre o instituto da arbitragem e o Estado – impedindo que o Judiciário ou qualquer dos outros “Poderes” estatais se imiscua no mérito da sentença “transitada em julgado”.

Mas nada impede que se denomine a imutabilidade da sentença arbitral também de “coisa julgada”, desde que sejam compreendidas as diferenças de sua função comparativamente com a do instituto da coisa julgada “judicial”. Aliás, em vista dessas diferenças é que, neste trabalho, optou-se por chamar a imutabilidade do conteúdo do comando da sentença arbitral de “coisa julgada arbitral” – e não pura e simplesmente de “coisa julgada”.”

De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos excertos contidos na Coluna A com suas respectivas bases legais, apresentadas na Coluna B.



COLUNA A
I. relatório, fundamentos da decisão, dispositivo, data e lugar.
II.Certificação da Assinatura
III. Custas, despesas com a arbitragem e litigância de má-fé.
IV.Envio da cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação.

COLUNA B
1.Tribunal Arbitral
2.Convenção de arbitragem
3. Árbitro
4.Sentença Arbitral

Enunciado

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

a. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3. CORRETO

b. I - 2; II - 3; III - 1; IV – 4.

c. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.

d. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3.

e. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2.

OPÇÃO (A) É A CORRETA. CORRIGIDA PELO AVA.

Answer 1

Resposta:

a. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.