Respostas
Na esfera federal existe o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI), que fica no Distrito Federal.
CRECIs "são órgãos de disciplina e fiscalização do exércicio da profissão de Corretor de Imóveis, constituído em artarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Resposta:
Os Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis (CRECI) são os braços representativos do COFECI distribuídos em 25 unidades. Juntos, COFECI e CRECI são um sistema fiscalizador e regulatório da profissão de corretores de imóveis.
Dessa forma, todo corretor deve ser inscrito no CRECI do seu estado. Sem a inscrição, o exercício da profissão é considerado ilegal, previsto como contravenção penal no artigo 47 da lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688 de 1941).
Assim, apenas o certificado do CRECI garante o registro do profissional corretor de imóveis. E, apenas o profissional devidamente autorizado pode, perante a lei, registrar imóveis e terrenos.
Para obter a certificação CRECI, por sua vez, é preciso fazer um curso superior em Gestão de Negócios Imobiliários ou Sequencial e Tecnológico de Ciências Imobiliárias, ou curso técnico em Transações Imobiliário ou qualquer curso que seja reconhecido pelo CRECI.
Todas as profissões regulamentadas têm dois tipos de órgãos fiscalizadores: um federal e outros regionais. Com os corretores de imóveis não é diferente.
Na esfera federal existe o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, ou COFECI, que fica no Distrito Federal.
Criado a partir da sansão da profissão, pela Lei 4.116, de 1962, e da nova regulamentação pela Lei 6.530/1978, o COFECI é subordinado ao Ministério do Trabalho e possui autonomia administrativa e financeira.
O maior papel do COFECI é servir de parâmetro para o consumidor, melhorando sempre a qualidade dos serviços e também a relação dos corretores com a sociedade.
Para isso, o COFECI é o órgão máximo da categoria. É ele que fiscaliza a ação dos corretores e defende a sociedade dos maus profissionais – ou dos que exercem a função ilegalmente.
O COFECI tem como principal pressuposto agir em benefício ético das partes envolvidas e valorização do profissional. Assim, qualquer irregularidade com algum corretor deve ser denunciada nos CRECI do estado correspondente ao conflito.
Dessa forma é aberto um processo que pode culminar com penalidades para corretor e/ou imobiliária.
Explicação:
Vinte e sete são titulares e 27 são suplementes. Basicamente um CRECI é formado por diretoria, plenário, conselho fiscal e Comissão de Análise de Processos de Inscrição.
Já o COFECI é formado por 4 representantes de cada regional, sendo 2 titulares e 2 suplentes. O plenário, que é formado pelos titulares, escolhe o presidente e os diretores.
lei nº 1.129/2009.