8) Sobre as assertivas abaixo que tratam sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, marque a alternativa incorreta: *
90 pontos
A) O controle de constitucionalidade, no Brasil, é feito por mais de um meio. 1) Há o difuso, feito pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e declaratórias de constitucionalidade (ADC), propostas pelos legitimados, no STF; 2) E o controle direto (concentrado), feito no caso concreto, por qualquer órgão jurisdicional.
B) A declaração de inconstitucionalidade, prevista nos arts. 948 a 950 do CPC, fazem parte do controle difuso (caso concreto).
C) Ao contrário do que ocorre no controle direto (concentrado), quando o STF comunica o fato ao Senado Federal, que retira a vigência da norma, terá eficácia erga omnes. Já a eficácia desse reconhecimento no controle difuso restringe-se às partes (caso concreto) com eficácia inter partes, a qual será feita por juízo singular
D) Nos tribunais, a declaração incidental de inconstitucionalidade efetiva-se com a instauração de um incidente, que cinde (separa) o julgamento do recurso (matéria prejudicial).
E) É preciso que seja suscitado o incidente para que haja um pronunciamento prévio do tribunal a respeito da questão.
Respostas
A alternativa correta é a C) Ao contrário do que ocorre no controle direto (concentrado), quando o STF comunica o fato ao Senado Federal, que retira a vigência da norma, terá eficácia erga omnes. Já a eficácia desse reconhecimento no controle difuso restringe-se às partes (caso concreto) com eficácia inter partes, a qual será feita por juízo singular
A inconstitucionalidade de lei é considerado como sendo um ato de natureza normativa para o poder público de um relato que seguidos ao Ministério Público e por suas partes deve submeter a elementos de questões para a turma e de uma câmara de uma competição de conhecimento do processo.
Entre os controles repressivos de uma constitucionalidade deve ser conhecido pro ser um exercido por meio do Poder Legislativo e do qual deve ser sustentado por uma competência de atos normativos.
Espero ter ajudado.