Question

As leis infraconstitucionais que já existiam antes da nova Constituição e que não estiverem afrontando a nova ordem constitucional, devem permanecer em vigor, a exemplo do Código Penal, Código de Processo Penal, Código Tributário Nacional, dentre várias outras legislações. Em outras palavras, diante da sintonia da lei antiga face à nova Constituição, ocorre o seu aproveitamento, mantendo-se a vigência. Este fenômeno é denominado:

a) Constitucionalização.
b)Desconstitucionalização.
c) Repristinação.
d) Recepção.

Answer 1

Resposta:

oi ane quando conseguir a resposta me manda ;-;

Explicação:

Answer 2

Resposta:

resposta correta d

Explicação: