Respostas
Resposta:
Estabelece normas para proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. A legislação afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, bem como as vacinações da primeira infância.
A institucionalização das políticas públicas de vacinação deu-se com a criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei 6.259/75 e existem diversos dispositivos na legislação brasileira que abordam o assunto.
O PNI prevê uma série de vacinas que são recomendadas para a infância, para a saúde e o bem-estar das crianças e que, além disso, estão relacionadas a uma questão de responsabilidade social coletiva. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal prevê, no artigo 227, que família, sociedade e Estado devem assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, dentro outros direitos
Explicação: