Question

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da


Escolha uma:
a. presunção de legitimidade
b. motivação
c. segurança jur´ídica
d. devido processo legal

Answer 1

Resposta:

c. segurança jurídica

Explicação: