Question

2) A lei que majorou um imposto entrou em vigor hoje, porém vários contribuintes já tinham praticado o fato gerador. O Ente pode cobrar agora, com baso no valor mais alto?

Answer 1

Não é possível cobrar impostos majorados aos fatos geradores anteriores à vigência da lei.

O imposto é o tributo gerado por um fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica. O fato gerador é a atitude do contribuinte, prevista em lei, que dá respaldo para aquele determinado imposto.

De acordo com a Constituição:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;