Mayara Assunção utilizou o adjetivo legal se consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente e encontre um dispositivo do capítulo 2 que fundamente a afirmação de Mayara comente
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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
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