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Resposta:
Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira
Explicação:
A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de maio de 2003.
espero ter ajudado
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