Question

A Constituição Federal dispõe que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente.
Desse modo, quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e licenciamento ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:
Grupo de escolhas da pergunta

A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.

Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O indivíduo pode solicitar informações ambientais de determinada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao Poder Público não podem ser utilizadas para fins comerciais.

A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Answer 1

Sobre os aspectos do direito ambiental e o acesso a informação, a resposta certa é a:

O indivíduo pode solicitar informações ambientais de determinada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

Isso porque o referido direito é considerado como um direito difuso na medida em que pertence a todas as pessoas mas a nenhuma específica, consistindo um direito fundamental presente na constituição.

Assim, o governo deverá prever formas que possibilitem que o direito ao meio ambiente seja alcançado na medida em que ele é necessário para a preservação dos recursos naturais do planeta.

espero ter ajudado!