Question

Quanto à aplicação das normas processuais, observam-se as seguintes
afirmações:
I) A incidência da lei brasileira nunca poderá ser afastada, mesmo se houver
previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja
signatário.
II) A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em
que o ato é praticado.
III) A entrada em vigor de uma norma processual conduz à sua imediata
incidência, em todos os processos em tramitação.
É correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

Answer 1

Resposta:I. É afastada a incidência da lei brasileira sempre que houver previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja signatário. correta

II. A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato é praticado. correta

Letra "b"