Question

As sanções aplicadas pela Administração em face de um contrato administrativo estão reguladas na Seção II, do Capítulo IV (arts. 87 a 88) da Lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão).

Com base nesses dispositivos e no que foi estudado no curso, assinale a alternativa correta.


a. O impedimento de licitar e contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, em razão de falha na execução, independe da modalidade de licitação que precedeu o contrato.
b. A multa aplicada em face de um contrato administrativo independe de previsão no edital da licitação que o precedeu, considerando que já há previsão na Lei 8.666/1993 para a sanção, estando, assim, na seara da discricionariedade do contratante a sua gradação.
c. Por ser a sanção mais leve e não haver consequência pecuniária para o contratado, a pena de Advertência prescinde do contraditório do interessado.
d. A sanção de Advertência pode ser aplicada conjuntamente com a com multa somente quando decorrente de inexecução total do contrato.
e. A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública pode ser aplicada como sanção às empresas que tenham cometido ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Answer 1

Resposta:

e. A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública pode ser aplicada como sanção às empresas que tenham cometido ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Explicação:

Answer 2

Resposta: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

Explicação: Gabarito Estácio