Question

O que São as cláusulas petras na constituição federal art 60

Answer 1

Resposta: Cláusulas pétreas, são dispositivos que não podem ser alterados, nem mesmo por PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. ART. 60, § 4º.

Explicação: As cláusulas pétreas são entendidas como limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado, dessa forma não admitindo que seus dispositivos sejam alterados.