Question

1)Texto base O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas: I – A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito. II – Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação. III – Os juros consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária. Assinale a alternativa correta: Alternativas:
a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) As afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmativa III está correta.
e) Apenas a afirmativa I está correta.
2)Texto base Conceitualmente, a legislação vigente trata como fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (CTN, art. 114). Considere as seguintes afirmações: I – A saída física de máquinas, utensílios a título de comodato, é caracterizada como fato gerador para cobrança de impostos. II – O deslocamento de mercadorias promovido pela empresa de um estabelecimento a outro não se caracteriza como um fato gerador para a cobrança de impostos. III – Depósitos bancários de origem não comprovada não se caracteriza como um fato gerador. Alternativas:
a) Somente a afirmação I está correta.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Somente a afirmação II está correta.
e) Somente a afirmação III está correta.
3)Texto base No contexto de classificação dos tributos há o aspecto referente à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, representado na figura dos tributos diretos e indiretos. Neste contexto, sobre uma organização produtora de alimentos que possua cinco imóveis distribuídos em cada uma das regiões do território nacional, podemos considerar que: I – Haverá cobrança de tributo direto. II – Haverá cobrança de tributo indireto. III- Haverá cobrança de IPTU e ISS. Alternativas:
a) Somente a afirmação I está correta.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Somente a afirmação II está correta.
e) Somente a afirmação III está correta.
4)Texto base “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”. (Rui Barbosa, 1997, p.25.) No contexto dos tributos, o trecho acima descrito se relaciona ao princípio da: Alternativas:

a) Legalidade.
b) Não cumulatividade.
c) Anterioridade.
d) Irretroatividade.
e) Isonomia.
5)Texto base (Adaptado - Alexandre, 2014) O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014). No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que: Alternativas:
a) Não poderá haver a cobrança no ano em que a lei for aprovada.
b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.
c) A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação.
d) A lei é inconstitucional.
e) Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

Answer 1

Sobre o direito tributário nacional, a resposta certa é a:

1 - c) As afirmativas II e III estão corretas.

2 - e) Somente a afirmação III está correta

3 - c) As afirmações I e III estão corretas.

4 - e) Isonomia.

5 - b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

Isso porque os tributos servem como forma de arrecadação do estados, municípios e da união para eles terem forma de manter os serviços públicos bem como fazer novos projetos de políticas públicas.

Importante notar assim que a constituição juntamente com a legislação inferior como o CTN servem como forma de dar base legal para a cobrança dos tributos que são das mais diversas de acordo com a natureza de uma atividade prestada, bens consumidos, dentre outros.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta: 1 B 2 D 3 A 4 E 5 B

Explicação:

Gabarito Certo