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O Polígono das Secas foi criado por
lei, de 7 de janeiro de 1936, e posteriormente teve complementado o seu
traçado pelo Decreto-Lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946. Pela
Constituição de 1946, Art. 198, Parágrafos 1º e 2º, foi regulamentada e
disciplinada a execução de um plano de defesa contra os efeitos da
denominada seca do Nordeste. A Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949,
regulamentou as alterações constantes na Lei Maior, não alterando a
área do Polígono.
modaduda:
brigada!!!!!!!!!!
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