12. Assinale a alternativa VERDADEIRA: *
No momento da aplicação da sanção penal, não é possível, em nenhuma hipótese, a substituição da pena
privativa de liberdade de reclusão pela pena de multa.
A pena restritiva de direito não cumprida poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.
A unificação da pena deverá ser realizada pelo juízo da condenação, observado o limite de 30 anos.
A pena de multa não cumprida poderá ser convertida em pena privativa de liberdade
Nenhum réu poderá ser condenado à pena privativa de liberdade superior a 40 anos.
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