Matéria: Direito
Autor: leosantiago03
Perguntado 7 anos atrás

quais são os requisitos para a quebra da inviolabilidade ?

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respondido por: alessandravieiraiima

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6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser ...

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