Question

Oque são normas penais em branco?

Answer 1

Resposta:

São normas cuja a descrição está incompleta, ou indeterminada, na qual precisa de complementação de outras normas.

Observação:

A doutrina difere as normas penais em branco em sentido estrito e sentido lato:

Sentido lato: quado o complemento se origina da mesma fonte formal da norma incriminadora.

Sentido estrito: quando a complementação é originária de outra instância legislativa.

Espero ter ajudado :)