Question

Muito embora a competência tributária para instituir impostos seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais. Justifique e fundamente.

Answer 1

Resposta:

A Constituição Federal não elabora tributos, somente delega competência para que os entes políticos o criem através de leis próprias.

Logo, podemos dizer que, competência tributária nada mais é que do que o poder que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm de criar tributos por meio de leis, obedecendo os ditames e limites estabelecidos pela Carta Constitucional. O desempenho do poder de tributar é uma prerrogativa e não uma determinação constitucional. Com isso, cada ente opta e pratica a competência tributária, levando em consideração os elementos do poder discricionário de conveniência e oportunidade e analisando os aspectos políticos e econômicos em que vivem.