Question

Para o Direito Penal, no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a. O poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garantia dos direitos fundamentais, muito embora haja sua juridicidade.
b. O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
c. O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
d. O poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
e. O poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

Answer 1

Resposta:

letra B e a correta

Explicação:

o poder do estado e limitado ja os cidadães estao assegurados

Answer 2

Resposta:

O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

Explicação: