Question

Av2 - Direito Civil: Família

4) De acordo com artigo 1.831 do Código Civil, é assegurado ao cônjuge e ou companheiro sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Considerando o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I - O companheiro é o único possuidor de direito em habitar no imóvel, independentemente, inclusive, de ser titular de outros imóveis que não integram ao espólio.

II - Não havendo herdeiros necessários, ou seja, descendentes, o companheiro sobrevivente, terá direito a herança somente dos bens particulares, os onerosos serão dos ascendentes.

III - Havendo mais de um imóvel residencial no espólio do hereditando, é possível a concessão do direito real de habitação, a incidir no imóvel de menor valor venal.

IV - Havendo mais de um imóvel residencial no espólio do hereditando, é possível a concessão do direito real de habitação, a incidir no imóvel de maior valor venal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Selecione uma alternativa:

a) As afirmativas I e III estão corretas.

b) As afirmativas I e IV estão corretas.

c) As afirmativas II e III estão corretas.

d) As afirmativas I, II e IV estão corretas

e) As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta: a) As afirmativas I e III estão corretas.

CORRIGIDO PELO AVA!

Answer 2

Resposta:

Resposta correta A. As afirmativas I e III estão corretas... corrigidíssima pelo AVA

Explicação: