O imposto de importação tem a função principal de regular o fluxo de importação, de acordo com os interesses da política de comércio exterior do país. No Brasil o órgão encarregado de fixar o valor das alíquotas desse imposto é:
a) Câmara de Comércio Exterior - Camex
b)Secretaria de Comércio Exterior ¿ Secex
c)Banco Central do Brasil - Bacen
d)Receita Federal do Brasil - RFB
e)Ministério das Relações Exteriores ¿ MRE
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D
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Câmara de Comércio Exterior - Camex
Explicação: A Camex tem a função de estabelecer o valor das alíquotas do imposto de importação através de Resoluções.
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