Question

A quem compete aprovar Tratado Internacional, de acordo com a Constituição Federal: Escolha uma: a. Senado Federal, tão somente b. Câmara dos Deputados , tão somente c. Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania d. Congresso Nacional e. Conselho Nacional de Justiça

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA: D

Explicação:

O art. 49, I, da Constituição Federal dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

Da competência e da capacidade para celebrar tratados internacionais. Conforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”