Question

53) Qual o órgão que fixa as alíquotas mínimas do IPVA?

Answer 1

eita muito difícil, nem eu sei

Answer 2

Resposta:

O órgão competente para editá-las é o Senado Federal e a competência limita-se à fixação das alíquotas máximas  assim como da fixação das alíquotas mínimas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA — artigo 155, inciso III e parágrafo 3º, inciso I da Constituição).

Explicação: