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Consiste um decreto que irá fazer uma intervenção em que os estados intervém em seus municípios é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurando a uma nação assim o poder fica na mão dos estados.
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Consiste no afastamento temporário da atuação autônoma dos Municípios, pelo Estado que pertence, ou seja, os Estado atuam em seus Municípios, em casos de anormalidades previstas no art. 35,CF.
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