Question

O Procurador-Geral possui legitimidade para solicitar a decretação da intervenção estadual?

Answer 1

Resposta:

NÃO

Explicação:

Cumpre Ressaltar que a decretação da intervenção dependerá de provimento do Supremo Tribunal Federal, de acordo com que estabelece o artigo 36 inciso III primeira parte da CF/88, e de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do artigo 34, inciso VI da CF/88.

Answer 2

Resposta:

Não.

Explicação:

A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador de Estado. (Pedro Lenza)